LGPD: seus direitos no Brasil

Esta página vale para o tratamento de dados de pessoas no Brasil e para as reservas em estacionamentos brasileiros (br.parkz.pt). Ela complementa a política de privacidade, que detalha os dados coletados e os prazos de guarda.

Controlador: Eatz, Lda, Rua Luís de Camões, 161, 1.º Esq., 4470-190 Maia, Portugal.

Canal de comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41): [email protected].

• Execução de contrato (inciso V): fazer e gerenciar a sua reserva.
• Cumprimento de obrigação legal (inciso II): emissão de documentos fiscais, que podem exigir o CPF.
• Legítimo interesse (inciso IX): segurança, prevenção de fraude, estatísticas agregadas e melhoria do serviço, sempre respeitando as suas legítimas expectativas.
• Exercício regular de direitos (inciso VI): defesa em processos judiciais e administrativos.
• Consentimento (inciso I): ofertas por e-mail e cookies opcionais.

O CPF é opcional no checkout e só é usado para identificação fiscal e prevenção de fraude.

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com consentimento;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).

Envie o seu pedido para [email protected]. Respondemos de imediato em formato simplificado ou, se você pedir a declaração completa, em até 15 dias.

Compartilhamos dados com o operador do estacionamento reservado, com a Stripe (pagamentos) e com os provedores de hospedagem e e-mail. Alguns estão fora do Brasil (União Europeia e Estados Unidos). Essas transferências são feitas para executar o contrato que você pediu e com cláusulas contratuais que garantem um nível de proteção compatível com a LGPD (art. 33).

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados (art. 46). Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicamos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48.

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o consumidor.gov.br.